Legislação

Regulamento do programa Academia do Jovem Voluntário na RAA (Portaria n.º 18/2023)
Regulamento do programa Academia do Jovem Voluntário na RAM (Portaria n.º 262/2023)
Despacho n.º 19/2024 - Determina o montante da bolsa mensal a atribuir em 2024 aos jovens residentes na RAM
Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
Decreto Legislativo Regional Nº 23/2004/M, de 20 de agosto -Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira

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