O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
O site do programa Academia do Jovem Voluntário é gerido de forma partilhada pela Direção Regional da Juventude da Madeira (DRJ Madeira) e a Direção Regional da Juventude dos Açores (DRJ Açores). A infraestrutura tecnológica do site do programa Academia do Jovem Voluntário é assegurada pela Direção Regional de Informática do Governo Regional da Madeira (GRM).
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No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Direção Regional de Informática realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
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Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
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9004-527 Funchal
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt
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